O que significa Hamilton Dias de Souza?

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Com isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relação por inerência usando o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Mas a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo de outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bem pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Este STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a o progresso da humanidade. Os povos cooperam através por tratados. E é claro qual ninguém faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

O recado é claro: ele está mostrando de que está realizando tudo o talvez possa, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Do qual adianta a Constituiçãeste? Por que adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Para além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de este formulário de contato que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo por duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 este formulário de contato anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito”, pontua.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuição: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuiçãeste é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade específica. Contudo nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar por qualquer 1”. Com isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias do Souza — No instante em qual ela vai mudar a sede, vai tomar 1 Bastante planejamento societário de modo a de que a empresa por lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai tomar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais de que cuidam por dupla tributação e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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