Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de habilidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

O sistema hoje é bem pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tão sério quanto a liberdade.

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias do Souza também igualmente similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra ação, de que gira em torno do R$ 7 bilhões.

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do crfoiditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este que o governador negocia usando as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos que negociam incentivos. Isso só pode deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo meu site Confaz.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto por vista por alguém, acatar este que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

O escritório Dias de Souza Advogados Associados, banca utilizando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai receber R$ 563,5 milhões - o maior honorário da história do país de modo a uma única ação, segundo ESTES grandes escritórios (não existe um ranking oficial).

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando 1 problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisãeste por tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz o que bem entende por olhe aqui medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as portas de modo a esse Genero por coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal ESTILO qual hoje é amplamente difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo do empresas.

Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto do Renda do menos de 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto de Renda por 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do de que dá direito a crédito e este de que não dá direito a empréstimo.

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